LGPD e Governo Digital

Marco legal, política de privacidade e canal de avaliação dos serviços digitais da Câmara Municipal.

Regulamentação — Lei 14.129/2021

Marco do Governo Digital e princípios aplicáveis.

Contato do Encarregado, princípios, bases legais e direitos dos titulares.

Como tratamos seus dados pessoais.

Lei de Acesso à Informação aplicada à Câmara.

Denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações.

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