Perguntas Frequentes

A Câmara exerce as funções legislativa (elaborar e votar leis municipais), fiscalizadora (acompanhar a aplicação dos recursos públicos e julgar as contas do Executivo, com parecer prévio do TCE-PI) e administrativa (gerir sua própria estrutura), além de representar a população do município.

As sessões ordinárias ocorrem no período legislativo, conforme o Regimento Interno, e são abertas ao público. Pautas, atas, presenças e votações ficam disponíveis na página Sessões Plenárias. Também é possível acompanhar as transmissões quando houver vídeo publicado na sessão.

Acesse Atividade Legislativa, escolha a categoria (Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações, Moções etc.) e clique em Detalhar. Lá você vê ementa, autores, trâmites e o resultado das votações.

Em Atividade Legislativa → Leis é possível pesquisar por número, ano, tipo e palavras da ementa, além de baixar o arquivo em PDF.

Você pode procurar o gabinete do vereador (contatos na página Vereadores), registrar a demanda na Ouvidoria ou solicitar informações pelo e-SIC. Também é possível participar de audiências públicas divulgadas no portal.

As páginas Vereadores e Mesa Diretora trazem a composição atual, o partido, o período de mandato, as comissões e a produção legislativa de cada parlamentar.

Os serviços, requisitos, prazos e formas de atendimento estão descritos na Carta de Serviços e em Serviços Online: pedidos de informação (e-SIC), manifestações de ouvidoria, certidões e requerimentos administrativos, consulta à legislação e acesso aos dados do Portal da Transparência.

O atendimento presencial ocorre na sede da Câmara Municipal, em dias úteis, no horário publicado na página Endereço e Contato, onde também constam telefone e e-mail institucional.

Pelo e-SIC: preencha o formulário eletrônico e acompanhe pelo número do protocolo. O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, conforme a Lei nº 12.527/2011. Não é necessário justificar o pedido.

Pela Ouvidoria, escolhendo o tipo de manifestação. A denúncia pode ser identificada ou anônima e o acompanhamento é feito pelo número de protocolo.

Sim. A resposta indica a autoridade competente e o prazo para recurso. Também é possível registrar reclamação na Ouvidoria caso o prazo legal não seja cumprido.

Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A política de privacidade, a regulamentação interna e os contatos do Encarregado de Dados (DPO) estão na seção LGPD.

Em Transparência → Receitas você encontra a receita orçamentária, a receita prevista e arrecadada, a receita extra-orçamentária e os duodécimos repassados à Câmara, com filtros por período e exportação em CSV, JSON e PDF.

Em Transparência → Despesas, com as etapas de empenho, liquidação e pagamento, além das visões por função, por órgão, restos a pagar e ordem cronológica de pagamentos.

Na Folha de Pagamento constam a remuneração bruta, os descontos e o valor líquido por vínculo. A Tabela de Cargos e Salários mostra a estrutura de cargos e vencimentos.

Em Licitações e Editais, Contratos e Contratações Diretas (dispensa e inexigibilidade), com editais, avisos, atas, valores, vigência e fiscais designados.

PPA, LDO e LOA trazem o planejamento; RREO, RGF, Prestação de Contas Anual, Parecer do TCE e Julgamento de Contas trazem a execução e o controle externo.

Todas as listagens possuem os botões CSV, JSON, PDF e Imprimir. A seção Dados Abertos concentra as bases completas para download e reutilização.

Quando não há registros no período consultado, o portal publica uma declaração assinada informando a inexistência de dados — o que atende às exigências dos órgãos de controle e evita a página "em branco".

Receitas, despesas, licitações e contratos são atualizados em tempo real ou até o dia útil seguinte ao evento, conforme a Lei Complementar nº 131/2009.

Use a ferramenta de pesquisa do portal (busque, por exemplo, por "receitas", "despesas" ou "diárias"), consulte o Mapa do Site ou registre um pedido no e-SIC.