e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Prazos de resposta ao cidadão

• Resposta imediata, quando a informação estiver disponível no momento do pedido (art. 11 da Lei nº 12.527/2011).
• Não sendo possível a resposta imediata: até 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento do pedido.
• Prorrogação de até 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.

Prazos de recurso

• 1ª instância: recurso em até 10 (dez) dias contados da ciência da resposta (ou do fim do prazo sem resposta). A decisão é proferida em até 5 (cinco) dias (art. 15 da Lei nº 12.527/2011).
• 2ª instância: negado o primeiro recurso, novo recurso em até 10 (dez) dias, com decisão em até 5 (cinco) dias.
• Pedido de desclassificação de sigilo: recurso em até 10 (dez) dias da ciência da decisão (art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, aplicado subsidiariamente).

Autoridades competentes para o exame dos pedidos e recursos

• Pedido inicial: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal — unidade responsável e contatos indicados no quadro “Informações do SIC” desta página.
• Recurso de 1ª instância: autoridade hierarquicamente superior ao servidor que proferiu a resposta — a Autoridade de monitoramento da LAI designada pela Câmara Municipal.
• Recurso de 2ª instância (última instância administrativa): Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais.
• Controle e fiscalização: Controladoria Interna da Câmara Municipal e, externamente, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e o Ministério Público do Estado do Piauí.

Procedimento para realizar o pedido

1. Acesse Nova solicitação e informe nome, contato (e-mail e/ou telefone) e a descrição clara da informação pretendida. Não é exigida motivação do pedido.
2. Alternativamente, o pedido pode ser apresentado presencialmente no SIC (endereço e horário no quadro ao lado), por e-mail ou por telefone, com registro no sistema pelo servidor responsável.
3. Ao concluir, o sistema gera número de protocolo e chave de acesso. Guarde-os: são necessários para acompanhar o pedido.
4. Acompanhe o andamento e a resposta em Consultar solicitação.
5. O serviço é gratuito, salvo o ressarcimento do custo de reprodução de documentos, hipótese em que o valor é informado previamente (isento para quem declarar hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/1983).

Procedimento para interpor recurso

1. Acesse Consultar solicitação com o protocolo e a chave de acesso do pedido.
2. Use a opção de recurso disponível na própria solicitação, apresentando as razões da discordância (negativa total ou parcial, resposta incompleta, ausência de resposta no prazo ou cobrança indevida).
3. O recurso é encaminhado automaticamente à autoridade competente, que decide em até 5 (cinco) dias; a decisão fica registrada no mesmo protocolo.
4. Mantida a negativa, é possível apresentar recurso de 2ª instância ao Presidente da Câmara pelo mesmo caminho, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Esgotadas as instâncias administrativas, o cidadão pode acionar os órgãos de controle externo (TCE-PI e Ministério Público) ou o Poder Judiciário.